| TÍTULO | DATA DE INSERÇÃO | OBSERVAÇÕES | ARQUIVO |
| Constituição Federal do Brasil | 04/02/2010 | Constituição Federal do Brasil - Atualizada em 04 de fevereiro de 2010 |
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| Código de Defesa do Consumidor | 20/02/2009 | Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor |
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| Lei de Diretrizes - Educação Nacional | 02/02/2009 | Lei de Diretrizes - Educação Nacional |
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| Legislação da Mulher - Decreto e Leis | 06/11/2009 | Legislação da Mulher - Decreto e Leis |
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| Código Civil - Lei no 10.406/2002 | 10/03/2010 | Código Civil - Lei no 10.406 - 4ªed. |
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