Na última quarta-feira, depois da entrada em vigor da lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que exige um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acessível para consulta em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), autarquia vinculada à Secretaria da Justiça, disponibilizou em seu site (www.ipem.sp.gov.br) uma versão digital da lei, pronta para acesso, download ou impressão.
 
Segundo o superintendente do Ipem-SP, Fabiano Marques de Paula, a medida foi tomada para facilitar a vida dos lojistas e prestadores de serviços. "Com essa iniciativa, queremos oferecer mais um serviço de utilidade pública para o setor produtivo. Além disso, queremos conscientizar o consumidor cada vez mais em relação aos seus direitos previstos na legislação", ressalta.

O CDC também está disponível no blog do Ipem-SP (http://ipemsp.wordpress.com). Em caso de dúvidas, reclamações ou denúncias, o consumidor pode recorrer ao serviço da Ouvidoria do Ipem pelo telefone 0800 0130522 de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br.

No site www.ipem.sp.gov.br, além de informações sobre toda a legislação metrológica e da qualidade vigentes no país, estatísticas de fiscalização, orientações ao cidadão e empresários, o interessado pode levantar detalhes das ações diárias do instituto.

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